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Jurisprudência


TJDF APC - 905813-20110810068017APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração somente é prematura, com necessidade de ratificação, quando houver modificação do julgado, o que não ocorreu no caso em apreço. 2- Tem-se como correta a decisão do condomínio de recusar o cadastramento do imóvel em questão, diante do descumprimento do que foi deliberado expressamente no item 10 da Assembléia Geral Ordinária realizada em 22/01/2010, que fixou os requisitos para os cadastramentos dos imóveis localizados no Condomínio Estância Quintas da Alvorada. 3- Nos termos do que preceitua o artigo 11, § 2º, da Lei 1060/50, não há impedimento à imposição dos ônus da sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, devendo ser condicionada a exigibilidade à comprovação da capacidade financeira do devedor. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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