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Jurisprudência


TJDF APC - 905816-20130110278305APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ARTIGOS 1.658 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em ausência de causa de pedir quando os fundamentos de fato e de direito expressos na inicial são suficientes para delimitar com precisão a pretensão autoral. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do Código Civil. 3. Em se tratando de bem imóvel adquirido por um dos cônjuges antes do casamento, porém, tendo sido efetuado o pagamento durante o tempo em que perdurou a relação conjugal, é devida a sua partilha na proporção de cinquenta por cento (50%) do equivalente adimplido durante a união. 4. Devem ser partilhadosos bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que encontrados só em nome de um dos cônjuges (art. 1.660, I, do CC), o que se aplica a valores encontrados em aplicação financeira. 5. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que o valor constante em conta bancária de aplicação financeira, a ser partilhado entre os cônjuges, foi sacado e usufruído pelo casal, em vias de separação, correta a partilha do montante, ainda que a conta esteja em nome de apenas um dos cônjuges. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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