TJDF APC - 905860-20140111941619APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERVENIENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Existindo previsão contratual de que a interveniente garantidora da obra se responsabilizará, juntamente com a vendedora, frente às obras para conclusão do empreendimento, configurada está sua legitimidade para atuar em solidariedade com a sociedade incorporadora. 2. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 3. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior o excesso de burocracia da administração da Ceilândia para expedir a carta de habite-se, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de incorporação imobiliária. 4. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 5. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 6. Recurso da primeira ré parcialmente provido e da segunda requerida e dos autores desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERVENIENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Existindo previsão contratual de que a interveniente garantidora da obra se responsabilizará, juntamente com a vendedora, frente às obras para conclusão do empreendimento, configurada está sua legitimidade para atuar em solidariedade com a sociedade incorporadora. 2. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 3. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior o excesso de burocracia da administração da Ceilândia para expedir a carta de habite-se, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de incorporação imobiliária. 4. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 5. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 6. Recurso da primeira ré parcialmente provido e da segunda requerida e dos autores desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão