TJDF APC - 905861-20140110889568APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ABONO DE PONTO POR ASSIDUIDADE. LEI COMPLEMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME DE REVEZAMENTO. EXTENSÃO. 1. Os servidores públicos do Distrito Federal fazem jus ao abono de ponto de cinco dias caso não possuam faltas injustificadas no período de um ano, ex vi do art. 151 da Lei Complementar nº 840/2011. 2. A Instrução Normativa nº 3/2013, ao restringir benefício previsto em lei superior aos funcionários que trabalham em regime de revezamento, é ilegal, pois violou o princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser estendido aos servidores assíduos que labutam em sistema de plantão a folga de cinco dias. 4. Recurso do autor provido. Apelo do Distrito Federal prejudicado.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ABONO DE PONTO POR ASSIDUIDADE. LEI COMPLEMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME DE REVEZAMENTO. EXTENSÃO. 1. Os servidores públicos do Distrito Federal fazem jus ao abono de ponto de cinco dias caso não possuam faltas injustificadas no período de um ano, ex vi do art. 151 da Lei Complementar nº 840/2011. 2. A Instrução Normativa nº 3/2013, ao restringir benefício previsto em lei superior aos funcionários que trabalham em regime de revezamento, é ilegal, pois violou o princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser estendido aos servidores assíduos que labutam em sistema de plantão a folga de cinco dias. 4. Recurso do autor provido. Apelo do Distrito Federal prejudicado.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão