TJDF APC - 905887-20140111856763APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I - Constando nos autos endereço do réu ainda não diligenciado, não cabe a citação por edital porquanto não esgotados os meios disponíveis para sua localização. II - Declarada nula a citação por edital tem-se por não interrompida a prescrição. III - Mesmo havendo previsão expressa de vencimento antecipado em contrato de confissão de dívida, o início do prazo prescricional conta-se da data de vencimento contratualmente estabelecida, ou seja, a da última parcela. Precedentes do STJ. IV - Tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos do vencimento da última parcela de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal sem que houvesse a citação da executada, impõe-se a decretação da prescrição da pretensão executória. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. I - Constando nos autos endereço do réu ainda não diligenciado, não cabe a citação por edital porquanto não esgotados os meios disponíveis para sua localização. II - Declarada nula a citação por edital tem-se por não interrompida a prescrição. III - Mesmo havendo previsão expressa de vencimento antecipado em contrato de confissão de dívida, o início do prazo prescricional conta-se da data de vencimento contratualmente estabelecida, ou seja, a da última parcela. Precedentes do STJ. IV - Tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos do vencimento da última parcela de dívida decorrente de contrato de empréstimo pessoal sem que houvesse a citação da executada, impõe-se a decretação da prescrição da pretensão executória. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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