TJDF APC - 905894-20140111718983APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - INADIMPLÊNCIA - FATO IMPEDITIVO DA ENTREGA DAS CHAVES - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que requer a rescisão contratual. 2. Quando o não recebimento das chaves do imóvel ocorre por culpa do consumidor, que não efetua o pagamento do saldo devedor, conforme previsto no contrato, não é possível imputar à construtora o pagamento das despesas condominiais, após a emissão do habite-se. 3. A ausência de recurso de apelação interposto pela autora impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões. 4. Não se conheceu do pedido feito pela autora e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - TAXAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - INADIMPLÊNCIA - FATO IMPEDITIVO DA ENTREGA DAS CHAVES - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que requer a rescisão contratual. 2. Quando o não recebimento das chaves do imóvel ocorre por culpa do consumidor, que não efetua o pagamento do saldo devedor, conforme previsto no contrato, não é possível imputar à construtora o pagamento das despesas condominiais, após a emissão do habite-se. 3. A ausência de recurso de apelação interposto pela autora impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões. 4. Não se conheceu do pedido feito pela autora e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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