TJDF APC - 905895-20140111322385APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - ABUSIVIDADE EM PARTE DA COBRANÇA. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. Afastada a prescrição reconhecida na r. sentença passa-se a análise do mérito da demanda, por aplicação da teoria da causa madura (CPC 515 § 1º). 3. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 4. Se o valor cobrado a título de comissão de corretagem é maior que aquele pelo qual o promitente comprador concordou expressamente em pagar, o montante pago a maior deve ser devolvido. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - ABUSIVIDADE EM PARTE DA COBRANÇA. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. Afastada a prescrição reconhecida na r. sentença passa-se a análise do mérito da demanda, por aplicação da teoria da causa madura (CPC 515 § 1º). 3. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a título de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 4. Se o valor cobrado a título de comissão de corretagem é maior que aquele pelo qual o promitente comprador concordou expressamente em pagar, o montante pago a maior deve ser devolvido. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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