TJDF APC - 905900-20140210019304APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial apresentado pelas partes tem o efeito de fazer com o que o devedor não esteja mais em mora, de modo que, em caso de descumprimento desse acordo, deve ser ajuizada nova ação de busca a apreensão, exigindo-se a renovação da notificação da devedora. 2. A celebração de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual na ação de busca e apreensão não permite a suspensão do feito, sendo o caso de se extinguir o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse processual. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo extrajudicial apresentado pelas partes tem o efeito de fazer com o que o devedor não esteja mais em mora, de modo que, em caso de descumprimento desse acordo, deve ser ajuizada nova ação de busca a apreensão, exigindo-se a renovação da notificação da devedora. 2. A celebração de acordo extrajudicial antes de aperfeiçoada a relação processual na ação de busca e apreensão não permite a suspensão do feito, sendo o caso de se extinguir o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de interesse processual. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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