TJDF APC - 905901-20140111117945APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DISTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO DE APENAS 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação a incorporadora que atua para concretização da avença entre as partes (CDC 2º e 3º) 2. Havendo relação de consumo, pode o Poder Judiciário fazer a revisão e modificação das cláusulas abusivas que estabeleçam prestações desproporcionais e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º e 51). 3. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, que se encontra adimplente, a retenção do equivalente a dez por cento (10%) dos valores pagos é apta a remunerar a construtora pelas despesas havidas com a comercialização do imóvel. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - DISTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO DE APENAS 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação a incorporadora que atua para concretização da avença entre as partes (CDC 2º e 3º) 2. Havendo relação de consumo, pode o Poder Judiciário fazer a revisão e modificação das cláusulas abusivas que estabeleçam prestações desproporcionais e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º e 51). 3. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, que se encontra adimplente, a retenção do equivalente a dez por cento (10%) dos valores pagos é apta a remunerar a construtora pelas despesas havidas com a comercialização do imóvel. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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