TJDF APC - 905905-20140710315814APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESCISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Desfeito o negócio jurídico, não subsiste nenhum fato que justifique a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESCISÃO CONTRATUAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. Desfeito o negócio jurídico, não subsiste nenhum fato que justifique a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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