TJDF APC - 905906-20130111401700APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CADASTRO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A Lei Complementar Distrital n. 796/08, que dispõe sobre política habitacional para pessoas com deficiência física no Distrito Federal, estabelece que o art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 define as deficiências físicas que fundamentam a aplicação de regramento diferencial em Programas Habitacionais do Distrito Federal. O autor não faz jus à pontuação relativa à deficiência física em Programa Habitacional do Distrito Federal porque não comprovou, por laudos médicos, que sua esposa é portadora de deficiência física. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CADASTRO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A Lei Complementar Distrital n. 796/08, que dispõe sobre política habitacional para pessoas com deficiência física no Distrito Federal, estabelece que o art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 define as deficiências físicas que fundamentam a aplicação de regramento diferencial em Programas Habitacionais do Distrito Federal. O autor não faz jus à pontuação relativa à deficiência física em Programa Habitacional do Distrito Federal porque não comprovou, por laudos médicos, que sua esposa é portadora de deficiência física. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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