TJDF APC - 905910-20151210034485APC
APELAÇÃO CIVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MENSAGENS SMS. REMETENTE. IDENTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. Não se conhece de pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição em razão da vedação à inovação recursal. Para caracterizar a responsabilidade da ré em fornecer as informações cadastrais solicitadas na inicial, cabe ao autor comprovar que, à época do envio das mensagens apócrifas, os números dos quais foram originadas as mensagens pertenciam à base de usuários da empresa ré. No caso específico, não se justifica o pedido de inclusão de terceiro no pólo passivo de uma lide julgada improcedente. As despesas e ônus do processo recaem sobre aquele que saiu vencido na demanda, por aplicação do princípio da sucumbência. Conheceu-se em parte do apelo do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MENSAGENS SMS. REMETENTE. IDENTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. Não se conhece de pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição em razão da vedação à inovação recursal. Para caracterizar a responsabilidade da ré em fornecer as informações cadastrais solicitadas na inicial, cabe ao autor comprovar que, à época do envio das mensagens apócrifas, os números dos quais foram originadas as mensagens pertenciam à base de usuários da empresa ré. No caso específico, não se justifica o pedido de inclusão de terceiro no pólo passivo de uma lide julgada improcedente. As despesas e ônus do processo recaem sobre aquele que saiu vencido na demanda, por aplicação do princípio da sucumbência. Conheceu-se em parte do apelo do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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