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Jurisprudência


TJDF APC - 905914-20140910152993APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONVESÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. NECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, apesar de regularmente intimada, a parte deixa de cumprir a integralmente a emenda. 2. Não se pode instruir execução com base em cópia de cédula de crédito bancário, tendo em vista a possibilidade de transferência mediante endosso em preto (Lei n. 10.931/04, art. 29, § 1°). 3. Negou-se provimento ao apelo do exequente.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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