TJDF APC - 905916-20130310224527APC
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERMISSIONÁRIA DE TRANPORTE PÚBLICO - FALTA DE PROVA DO FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE COLETIVO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil das empresas de direito privado prestadoras de serviço público é da modalidade objetiva e, para sua configuração exige-se apenas a prova do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. 2. A autora não comprovou a ocorrência do fato - queda no interior de ônibus, que causou o dano suportado, fratura no ombro. 3. Afasta-se a responsabilidade objetiva da permissionária uma vez que a autora não comprovou a ocorrência do fato. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERMISSIONÁRIA DE TRANPORTE PÚBLICO - FALTA DE PROVA DO FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE COLETIVO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil das empresas de direito privado prestadoras de serviço público é da modalidade objetiva e, para sua configuração exige-se apenas a prova do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. 2. A autora não comprovou a ocorrência do fato - queda no interior de ônibus, que causou o dano suportado, fratura no ombro. 3. Afasta-se a responsabilidade objetiva da permissionária uma vez que a autora não comprovou a ocorrência do fato. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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