main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 905916-20130310224527APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERMISSIONÁRIA DE TRANPORTE PÚBLICO - FALTA DE PROVA DO FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE COLETIVO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. A responsabilidade civil das empresas de direito privado prestadoras de serviço público é da modalidade objetiva e, para sua configuração exige-se apenas a prova do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. 2. A autora não comprovou a ocorrência do fato - queda no interior de ônibus, que causou o dano suportado, fratura no ombro. 3. Afasta-se a responsabilidade objetiva da permissionária uma vez que a autora não comprovou a ocorrência do fato. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão