TJDF APC - 905917-20120111004483APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTENÇÃO LICENÇAS MÉDICAS - ATO QUE OFENDE A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO - LAUDO PSIQUIATRICO - A DOS ATOS DE IMPROBIDADE - PENA ADEQUADA E SUFICIENTE. 1. Comprovada a inexistência de incapacidade do agente e a apresentação de atestados falsos mantém-se sentença condenatória pela prática de ato de improbidade administrativa. 2. O quadro probatório delineado (provas testemunhais e documento da Secretaria de Educação do Distrito Federal) é suficiente para comprovar a prática do ato de improbidade consistente em violar princípio da administração (LIA art. 11). 3. A pena de multa no valor de 3 (três) salários é suficiente, uma vez que já houve a perda do cargo público. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA OBTENÇÃO LICENÇAS MÉDICAS - ATO QUE OFENDE A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO - CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO - LAUDO PSIQUIATRICO - A DOS ATOS DE IMPROBIDADE - PENA ADEQUADA E SUFICIENTE. 1. Comprovada a inexistência de incapacidade do agente e a apresentação de atestados falsos mantém-se sentença condenatória pela prática de ato de improbidade administrativa. 2. O quadro probatório delineado (provas testemunhais e documento da Secretaria de Educação do Distrito Federal) é suficiente para comprovar a prática do ato de improbidade consistente em violar princípio da administração (LIA art. 11). 3. A pena de multa no valor de 3 (três) salários é suficiente, uma vez que já houve a perda do cargo público. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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