TJDF APC - 905919-20140111966850APC
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, em parcela única. A multa compensatória em decorrência de rescisão do acordo por culpa da construtora deve ser aplicada porque há previsão contratual. A cumulação da multa compensatória e lucros cessantes gera bis in idem, pois os institutos têm a mesma natureza, qual seja, compensar o adquirente pela não fruição do imóvel no prazo pactuado. Em caso de sucumbência recíproca, o ônus deve ser distribuído conforme a relevância dos pedidos em relação aos quais o autor foi vencedor. Negou-se provimento aos apelos do autor e da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS EM PARCELA ÚNICA - MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, em parcela única. A multa compensatória em decorrência de rescisão do acordo por culpa da construtora deve ser aplicada porque há previsão contratual. A cumulação da multa compensatória e lucros cessantes gera bis in idem, pois os institutos têm a mesma natureza, qual seja, compensar o adquirente pela não fruição do imóvel no prazo pactuado. Em caso de sucumbência recíproca, o ônus deve ser distribuído conforme a relevância dos pedidos em relação aos quais o autor foi vencedor. Negou-se provimento aos apelos do autor e da ré.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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