TJDF APC - 905922-19990110175357APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO. 1. Não havendo o exequente impugnado, no prazo fixado pelo juiz, a comprovação do pagamento da dívida apresentada pelo executado, extingue-se o direito de o exequente praticar o ato, independentemente de decisão judicial (CPC, 183, caput). 2. A comprovação do pagamento da dívida, não impugnada pelo exequente, implica a extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC. 3. Adimplida a dívida exequenda, é incabível a suspensão da execução, com base nos artigos 791 e 792, do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo do exequente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO. 1. Não havendo o exequente impugnado, no prazo fixado pelo juiz, a comprovação do pagamento da dívida apresentada pelo executado, extingue-se o direito de o exequente praticar o ato, independentemente de decisão judicial (CPC, 183, caput). 2. A comprovação do pagamento da dívida, não impugnada pelo exequente, implica a extinção da execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC. 3. Adimplida a dívida exequenda, é incabível a suspensão da execução, com base nos artigos 791 e 792, do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo do exequente.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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