TJDF APC - 905923-20140110234186APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL - FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO ALEGADA. 1. A Lei Distrital n. 3.877/06 estabelece que para ser beneficiário de programa habitacional o interessado não pode ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal. 2. Correta a decisão da Administração pública que excluiu a autora da lista de beneficiários, tendo em vista a existência de provas de que a autora foi proprietária de um imóvel no Recanto das Emas no período março de 2002 a dezembro de 2008. 3. Não há provas da alega simulação de que o imóvel teria sido adquirido por terceira pessoa, apenas utilizando o nome da autora. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL - FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO ALEGADA. 1. A Lei Distrital n. 3.877/06 estabelece que para ser beneficiário de programa habitacional o interessado não pode ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal. 2. Correta a decisão da Administração pública que excluiu a autora da lista de beneficiários, tendo em vista a existência de provas de que a autora foi proprietária de um imóvel no Recanto das Emas no período março de 2002 a dezembro de 2008. 3. Não há provas da alega simulação de que o imóvel teria sido adquirido por terceira pessoa, apenas utilizando o nome da autora. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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