TJDF APC - 905930-20130111386354APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. O despacho do juiz, proferido em ação de imissão na posse, interrompe a prescrição da ação reivindicatória, que volta a correr apenas na data do trânsito em julgado do julgamento nela proferido (CC 202 I e parágrafo único). 2. O autor que comprova a propriedade do imóvel possui o direito a imissão na posse em ação reivindicatória por ele ajuizada. 3. Aquele que ocupa, indevidamente, o imóvel de terceiro deve pagar os encargos decorrentes da utilização. 4. Rejeitadas as prejudiciais de mérito, negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. 1. O despacho do juiz, proferido em ação de imissão na posse, interrompe a prescrição da ação reivindicatória, que volta a correr apenas na data do trânsito em julgado do julgamento nela proferido (CC 202 I e parágrafo único). 2. O autor que comprova a propriedade do imóvel possui o direito a imissão na posse em ação reivindicatória por ele ajuizada. 3. Aquele que ocupa, indevidamente, o imóvel de terceiro deve pagar os encargos decorrentes da utilização. 4. Rejeitadas as prejudiciais de mérito, negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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