TJDF APC - 905933-20130110289003APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria nº 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria nº 73/2010 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria nº 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exeqüente para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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