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Jurisprudência


TJDF APC - 905935-20140111686085APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 72/2014. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. APortaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do Dia do Servidor Público, do dia 28/10/14 (terça-feira) para o dia 27/10/14 (segunda-feira), suspendendo o expediente forense no dia 27/10/14 e determinando a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente (28/10/14). 3. Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi ajuizado no dia 28/10/14, último dia do prazo prescricional. 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa e deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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