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Jurisprudência


TJDF APC - 905939-20080110080305APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VALIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MP 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO. CPC 543-C § 7º II. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 2. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. Deu-se provimento ao apelo do embargado.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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