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Jurisprudência


TJDF APC - 905942-20140111153319APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO DO RÉU - REJEITADA - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pelo autor impede o conhecimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios e de danos morais formulados em contrarrazões. 2. Estando as razões recursais aptas a demonstrar o inconformismo do apelante, bem como sua pretensão de reforma da sentença, não há que falar em não conhecimento do apelo, muito menos, em abuso do direito de recorrer. 3. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em razão da falta de pagamento de anuidade de cartão de crédito não solicitado gera dano moral indenizável. 4. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 8.000,00). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal se a causa não é complexa, tramitou por curto período de tempo, não houve a necessidade de produção de provas ou realização de audiências, bem como a interposição de recursos ou oposição de incidentes processuais. 6. Rejeitou-se a preliminar de irregularidade formal do apelo e deu-se parcial provimento ao apelo do réu para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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