TJDF APC - 905981-20130710171105APC
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ASTREINTE. MORA. MULTAS. IPVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. VALOR. I - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes. II - A fixação de multa diária, denominada a astreinte, encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. III - Comprovada a inscrição irregular e indevida na dívida ativa o dano é in re ipsa, dispensada demonstração do prejuízo, haja vista o caráter público daquele cadastro. IV - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ASTREINTE. MORA. MULTAS. IPVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. VALOR. I - Operada a tradição com a entrega do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes. II - A fixação de multa diária, denominada a astreinte, encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. III - Comprovada a inscrição irregular e indevida na dívida ativa o dano é in re ipsa, dispensada demonstração do prejuízo, haja vista o caráter público daquele cadastro. IV - O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Deu-se parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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