TJDF APC - 906011-20140110974920APC
DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. MORTE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. COTA. LIQUIDAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA. COGNIÇÃO RESTRITA. I - O art. 1.028 do Código Civil estabelece que, não havendo disposição contratual em outro sentido, haverá liquidação da quota do sócio falecido. II - A ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres tem cognição restrita, pois se limita às questões atinentes a perda da affectio societatis e à forma de apuração do patrimônio contábil e seus haveres. III - Eventuais discussões sobre vícios de gestão, concorrência desleal, eventuais acordos para fins de prejudicar determinado sócio, ou obrigações de exibição de documentos, escapam aos limites objetivos da ação de resolução de sociedade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. MORTE SÓCIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. COTA. LIQUIDAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA. COGNIÇÃO RESTRITA. I - O art. 1.028 do Código Civil estabelece que, não havendo disposição contratual em outro sentido, haverá liquidação da quota do sócio falecido. II - A ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres tem cognição restrita, pois se limita às questões atinentes a perda da affectio societatis e à forma de apuração do patrimônio contábil e seus haveres. III - Eventuais discussões sobre vícios de gestão, concorrência desleal, eventuais acordos para fins de prejudicar determinado sócio, ou obrigações de exibição de documentos, escapam aos limites objetivos da ação de resolução de sociedade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão