TJDF APC - 906016-20150110759066APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA EXECUTADA. ASTREINTES. PENHORA. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Se a instauração e o prolongamento, durante anos, da fase de execução de obrigação de fazer decorreu de desídia da executada, que deixou de atender a inúmeras determinações judiciais que clamavam por esclarecimentos técnicos que estavam em seu poder, necessários a verificar se houve cumprimento da sentença por ela afirmado, é legal o arbitramento de multa diária (astreintes), ainda que após realização de prova pericial se descubra que houve atendimento da condenação. II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento de no sentido de serem cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. Contudo, conforme orientação emanada no voto do Relator Min. Luiz Felipe Salomão, deve-se ter em mira o princípio da causalidade, segundo o qual arcará com a verba a parte que deu causa à instauração da fase executiva. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA EXECUTADA. ASTREINTES. PENHORA. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Se a instauração e o prolongamento, durante anos, da fase de execução de obrigação de fazer decorreu de desídia da executada, que deixou de atender a inúmeras determinações judiciais que clamavam por esclarecimentos técnicos que estavam em seu poder, necessários a verificar se houve cumprimento da sentença por ela afirmado, é legal o arbitramento de multa diária (astreintes), ainda que após realização de prova pericial se descubra que houve atendimento da condenação. II. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento de no sentido de serem cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação. Contudo, conforme orientação emanada no voto do Relator Min. Luiz Felipe Salomão, deve-se ter em mira o princípio da causalidade, segundo o qual arcará com a verba a parte que deu causa à instauração da fase executiva. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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