TJDF APC - 906055-20140111504073APC
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% A 50% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado. 2. Mostra-se abusiva a retenção, por parte da empresa construtora, do percentual de 30% a 50% do valor pago pelo promitente comprador, quando o desfazimento do negócio ocorrer por interesse do adquirente. 3. Em respeito aos princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, escorreita a sentença que reduziu o seu montante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% A 50% EM FAVOR DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor, para que seja novamente comercializado. 2. Mostra-se abusiva a retenção, por parte da empresa construtora, do percentual de 30% a 50% do valor pago pelo promitente comprador, quando o desfazimento do negócio ocorrer por interesse do adquirente. 3. Em respeito aos princípios elencados no Código de Defesa do Consumidor, constatada a abusividade no percentual da cláusula penal constante no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, escorreita a sentença que reduziu o seu montante. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão