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Jurisprudência


TJDF APC - 906056-20130710104950APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. FALTA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte autora a promoção da citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, podendo este ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, nos exatos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do requerente. 3. Ao deixar o recorrente de se manifestar acerca da impossibilidade de localização do bem e da devedora, assim como sobre a conversão da demanda, acaba demonstrando falta de interesse de agir superveniente à propositura da lide, motivo pelo qual a solução meramente formal da pretensão tem seu fundamento no inciso VI do artigo 267 do CPC. 4. A pretensão formulada em ação de busca e apreensão, a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário em que se funda a pretensão executória, haja vista que é título cambial, passível de circulação por endosso em preto e é regida pelo sistema cambiário (Lei nº 10.931/04). 5. Quanto ao pedido de prequestionamento da matéria, o STJ é assente no sentido de que o magistrado não precisa se manifestar, expressamente, sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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