TJDF APC - 906057-20140111144298APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o negócio firmado entre as partes, pois os promitentes compradores do imóvel se revestem das características de destinatário final do produto comercializado, e a promitente vendedora é pessoa jurídica, que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóveis. 2. A cláusula penal de retenção de 22% sobre o total da quantia paga representa valor acima do patamar razoável para a espécie, culminando por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 6.Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o negócio firmado entre as partes, pois os promitentes compradores do imóvel se revestem das características de destinatário final do produto comercializado, e a promitente vendedora é pessoa jurídica, que desenvolve atividade de construção e comercialização de imóveis. 2. A cláusula penal de retenção de 22% sobre o total da quantia paga representa valor acima do patamar razoável para a espécie, culminando por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 6.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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