TJDF APC - 906058-20140110699048APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir à parte autora na pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o DF se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em nome do credor fiduciário, que tenha como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o veículo objeto da alienação fiduciária. 2. Inconteste a ilegitimidade passiva do Distrito Federal se não está envolvido na relação jurídica aduzida pela parte autora. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPESAS COM A APRENSÃO DO VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Falta interesse de agir à parte autora na pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica com o DETRAN/DF e com o DF se não há comprovação da emissão de qualquer cobrança em nome do credor fiduciário, que tenha como origem as multas de trânsito e despesas com estadia e taxas de apreensão incidentes sobre o veículo objeto da alienação fiduciária. 2. Inconteste a ilegitimidade passiva do Distrito Federal se não está envolvido na relação jurídica aduzida pela parte autora. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão