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Jurisprudência


TJDF APC - 906060-20150111131630APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO Nº 1 DA DIRETORIA DA CODHAB. DESTINAÇÃO DE OUTRO BEM AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. O princípio da autotutela impõe à Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornem ilegais - Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se vislumbra a ilegalidade do ato que determinou o cancelamento das autorizações para ocupação de imóvel nos anos de 2008 a 2009 nas cidades satélites de Santa Maria, Recanto das Emas e Ceilândia, pois editado com base na moralidade administrativa, nos limites do poder de autotutela conferido ao poder público, em face da constatação de ilegalidades na distribuição de terrenos. 3. O ato que autorizou a ocupação de imóvel público reveste-se de precariedade, gerando, pois, mera expectativa de direito, e não direito adquirido. 4. Tratando-se de ato discricionário, que, como tal, se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração, não se admite a interferência do Judiciário para determinar a imediata destinação de outro imóvel à parte autora. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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