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Jurisprudência


TJDF APC - 906066-20130610003193APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PINTURA. VÍCIO DE QUALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. O vício do serviço é toda característica de qualidade ou quantidade que torna o serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina e também lhe diminua o valor, ou, ainda, não esteja em conformidade com as informações prestadas ao consumidor (art. 20, do CDC). 2. O inadimplemento contratual restou configurado com a má prestação do serviço, configurando-se a necessidade de pagamento do valor corresponde ao montante pago pelo contrato. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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