TJDF APC - 906066-20130610003193APC
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PINTURA. VÍCIO DE QUALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. O vício do serviço é toda característica de qualidade ou quantidade que torna o serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina e também lhe diminua o valor, ou, ainda, não esteja em conformidade com as informações prestadas ao consumidor (art. 20, do CDC). 2. O inadimplemento contratual restou configurado com a má prestação do serviço, configurando-se a necessidade de pagamento do valor corresponde ao montante pago pelo contrato. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PINTURA. VÍCIO DE QUALIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 1. O vício do serviço é toda característica de qualidade ou quantidade que torna o serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina e também lhe diminua o valor, ou, ainda, não esteja em conformidade com as informações prestadas ao consumidor (art. 20, do CDC). 2. O inadimplemento contratual restou configurado com a má prestação do serviço, configurando-se a necessidade de pagamento do valor corresponde ao montante pago pelo contrato. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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