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Jurisprudência


TJDF APC - 906093-20140111822083APC

Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS OPERACIONAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas envolvendo os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos consumidores. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos bancários firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. As tarifas de avaliação de bem, de conferência de cadastro e de registro de contrato não podem ser repassadas ao consumidor, uma vez que constituem serviços ínsitos à operação bancária, o que impõe a devolução dos valores pagos a esse título. Contudo, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor requer prova de má-fé na conduta da instituição financeira.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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