TJDF APC - 906136-20130110900119APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com as obrigações inicialmente assumidas, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual, desde que observadas as regras contratuais para o caso. 3. Constatada a abusividade da cláusula penal, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em face do disposto no artigo 413 do Código Civil, não havendo que se falar, contudo, de devolução integral dos valores pagos, já que a promitente vendedora arcará com custos decorrentes do término prematuro do contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A multa contratual (cláusula penal) ajustada para o caso de rescisão antecipada do contrato é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual. 2. Diante da manifestação do promitente comprador no sentido de que não mais possui condições financeiras de arcar com as obrigações inicialmente assumidas, merece acolhimento o pedido de rescisão contratual, desde que observadas as regras contratuais para o caso. 3. Constatada a abusividade da cláusula penal, mostra-se razoável a redução equitativa da multa, em face do disposto no artigo 413 do Código Civil, não havendo que se falar, contudo, de devolução integral dos valores pagos, já que a promitente vendedora arcará com custos decorrentes do término prematuro do contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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