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Jurisprudência


TJDF APC - 906141-20130410128983APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM QUANDO O MÉRITO PUDER FAVORECER O RECORRENTE. INTELIGENCIA DO ART. 249, §2º, DO CPC. TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO NA VIGENCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reconhecimento de violação do art. 535 do CPC pela sentença recorrida, via de regra, impõe o retorno dos autos a origem para que os vícios sejam sanados. Contudo, existindo a possibilidade do mérito ser resolvido em favor do recorrente, o Tribunal poderá não declarar a nulidade em respeito ao principio da instrumentalidade das formas, nos moldes do art. 249, §2º do CPC. Precedentes do STF e do STJ. 2. O arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato pelo qual a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. 3. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, é consectário lógico a volta das partes ao status quo ante, independentemente de pedido expresso. Por decorrência, o Valor Residual Garantido - VRG deve ser devolvido ao arrendatário, após a entrega do carro à instituição financeira e liquidadas as despesas, conforme previsão contratual. 4. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. O contrato em exame amolda-se a esta previsão, sendo, portanto, válida a cláusula que transfere ao consumidor tal ônus. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sucumbência redistribuída.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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