TJDF APC - 906144-20140110646197APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS REGULAR. IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DOS CESSIONÁRIOS. RECUSA DA CODHAB. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As cessões de direito referentes a imóveis objeto de programas habitacionais do Distrito Federal, em regra, não possuem validade, ou seja, não obrigam ao proprietário do bem, no caso, a CODHAB, a proceder a outorga de Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda em nome de terceiro que não integrou a relação jurídica originária. 2. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem admitido, excepcionalmente, o dever da CODHAB em outorgar a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda nas hipóteses em que satisfeitos os requisitos para a transmissão do domínio ao originário comprador. 3. Assiste direito aos recorrentes (cessionários) a adjudicação do imóvel, pois demonstrada a existência do contrato de compra e venda do imóvel em discussão, a quitação integral do bem, a comprovação da regular cessão dos direitos aquisitivos com a correspondente quitação e abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS REGULAR. IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DOS CESSIONÁRIOS. RECUSA DA CODHAB. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As cessões de direito referentes a imóveis objeto de programas habitacionais do Distrito Federal, em regra, não possuem validade, ou seja, não obrigam ao proprietário do bem, no caso, a CODHAB, a proceder a outorga de Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda em nome de terceiro que não integrou a relação jurídica originária. 2. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem admitido, excepcionalmente, o dever da CODHAB em outorgar a Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda nas hipóteses em que satisfeitos os requisitos para a transmissão do domínio ao originário comprador. 3. Assiste direito aos recorrentes (cessionários) a adjudicação do imóvel, pois demonstrada a existência do contrato de compra e venda do imóvel em discussão, a quitação integral do bem, a comprovação da regular cessão dos direitos aquisitivos com a correspondente quitação e abstenção do promitente vendedor em cumprir a avença. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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