TJDF APC - 906145-20151410029122APC
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, §1º, CPC. DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), mas sim de abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), é necessária a intimação do patrono da parte, com a devida advertência de extinção do feito em caso de não atendimento, e, diante da inércia deste, da intimação pessoal do autor, nos termos do parágrafo 1º do art. 267, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, §1º, CPC. DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), mas sim de abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), é necessária a intimação do patrono da parte, com a devida advertência de extinção do feito em caso de não atendimento, e, diante da inércia deste, da intimação pessoal do autor, nos termos do parágrafo 1º do art. 267, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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