TJDF APC - 906146-20100112329167APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMOBILIÁRIO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. USO E GOZO DO IMÓVEL. MULTA MENSAL. ALUGUEL-PENA. CABIMENTO. VALOR MÉDIO DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O uso do apartamento adquirido por promitente comprador que resta inadimplente com suas obrigações dá azo a obrigação de arcar com multa mensal (aluguel-pena). 2. A jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça possui entendimento pacificado que, nas relações que envolvem entrega de unidade imobiliária na planta, a manutenção do imóvel com a parte que esteja inadimplente acarreta na obrigação de indenizar a outra pelo seu não uso e fruição, tomando-se, como base de cálculo, o valor médio de mercado para o aluguel. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMOBILIÁRIO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. USO E GOZO DO IMÓVEL. MULTA MENSAL. ALUGUEL-PENA. CABIMENTO. VALOR MÉDIO DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O uso do apartamento adquirido por promitente comprador que resta inadimplente com suas obrigações dá azo a obrigação de arcar com multa mensal (aluguel-pena). 2. A jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça possui entendimento pacificado que, nas relações que envolvem entrega de unidade imobiliária na planta, a manutenção do imóvel com a parte que esteja inadimplente acarreta na obrigação de indenizar a outra pelo seu não uso e fruição, tomando-se, como base de cálculo, o valor médio de mercado para o aluguel. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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