TJDF APC - 906149-20140111729159APC
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O contribuinte de fato, o qual suporta o ônus financeiro do imposto, possui legitimidade ativa para contestar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 2. O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação de mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Logo, a Tarifa pelo Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - não faz parte do fato gerador do ICMS. 3. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O contribuinte de fato, o qual suporta o ônus financeiro do imposto, possui legitimidade ativa para contestar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 2. O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação de mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Logo, a Tarifa pelo Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - não faz parte do fato gerador do ICMS. 3. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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