TJDF APC - 906154-20110111313536APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA. CAESB. CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS DEVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o hidrômetro de responsabilidade da CAESB não apresentou qualquer anormalidade, não há que se falar em cobrança abusiva por parte da prestadora de serviços. 2. É devida a cobrança do fornecimento de água pela CAESB se o réu não logrou comprovar qualquer irregularidade que tenha alterado a medição realizada pela prestadora de serviços. 3. Não havendo reforma da sentença, a parte autora, ora Apelante, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, visto ser a parte vencida na demanda. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA. CAESB. CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS DEVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o hidrômetro de responsabilidade da CAESB não apresentou qualquer anormalidade, não há que se falar em cobrança abusiva por parte da prestadora de serviços. 2. É devida a cobrança do fornecimento de água pela CAESB se o réu não logrou comprovar qualquer irregularidade que tenha alterado a medição realizada pela prestadora de serviços. 3. Não havendo reforma da sentença, a parte autora, ora Apelante, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, visto ser a parte vencida na demanda. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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