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Jurisprudência


TJDF APC - 906157-20120710237473APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos a contar da data do vencimento da última parcela, conforme dispõem os artigos 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66(Lei Uniforme de Genebra). 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade da máquina judiciária, que inclusive deferiu diversas diligências como BACENJUD, SIEL, INFOSEG, INFOJUD, acarreta a continuidade da contagem do prazo. 2.1. Verificada a ocorrência da prescrição, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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