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Jurisprudência


TJDF APC - 906158-20140110771747APC

Ementa
PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NOVACAP. RETIRADA DE ONDULAÇÃO EM VIA PÚBLICA. NECESSIDADE. AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n° 5.861/72, compete à NOVACAP a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato (art. 1°), atribuição que é reafirmada pelo art. 1° de seu estatuto; 2. Tratando-se de providência requerida em face do poder público e que visa tutelar direitos fundamentais, não há falar em violação à separação de poderes, mormente quando, no caso, a lei prevê que a providência requerida nos autos incumbe à entidade demandada; 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 1.200,00) não se afigura desarrazoado, considerando a natureza da demanda (ação de natureza coletiva) e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, razão porque inviável sua redução; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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