main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 906160-20140111385173APC

Ementa
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA COMUNITÁRIA COMO MÃE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI 9.608/98. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDAS. SUMULA 363 TST. INAPLICÁVEL. 1.O artigo 1º da Lei 9.608/98 estabelece que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. 2.A prestação de serviços como Cuidadora Comunitária tem natureza jurídica de voluntariado, de modo que, não sendo remunerada, inexiste relação de emprego, sendo indevidas as verbas trabalhistas. 3.Embora tenha a recorrente afirmado prestar serviços inerentes à função de mãe social, atividade desvinculada da originalmente contratada como Cuidadora Comunitária, não comprovou o desvio de função, motivo pelo qual se torna impossível reconhecer o direito pleiteado. 4. Inaplicável à espécie a Súmula n. 363 do TST, pois os trabalhadores voluntários sequer são investidos em cargos públicos e o vínculo empregatício, as obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim são taxativamente vedados na legislação de regência. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão