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Jurisprudência


TJDF APC - 906163-20130110708833APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO. INADIMPLENTES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. ÔNUS DA PROVA. CONDOMÍNIO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em perda do objeto, tendo em vista que o provimento jurisdicional de nulidade da assembleia tem eficácia ex tunc, retroagindo ao momento da propositura da ação e atinge interesse das partes na prestação jurisdicional. 2. Compete ao condomínio/réu a apresentação da lista de inadimplentes, na medida em que é a parte que detém o documento em questão. 3. Lista expedida quase um mês após a realização da assembléia contestada não serve como prova hábil a infirmar a tese sustentada pelo autor. Assim, não se desincumbiu a parte ré de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC, razão pela qual a anulação da Assembléia Geral realizada no dia 30/03/2013 é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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