TJDF APC - 906165-20130110009705APC
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILDIADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM MENÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO ADESIVO. 1.Válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, de modo que havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 3. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS; 4. Somente é devida a repetição de indébito, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILDIADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM MENÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA. STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO ADESIVO. 1.Válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000, como é caso em análise, de modo que havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 3. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS; 4. Somente é devida a repetição de indébito, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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