TJDF APC - 906166-20140111160818APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser apreciado o pedido recursal deduzido pelo requerente consistente no afastamento da prescrição da comissão de corretagem e quanto ao termo inicial dos juros de mora, já que não foi sucumbente nesses pontos. Portanto, não tem interesse recursal. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 3. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores. No caso dos autos, a autora sequer comprova o pagamento de tal valor. 4. Tendo a correção monetária a função de recompor o capital, seu termo inicial coincide com a data dos efetivos pagamentos das prestações. 5. A promitente vendedora (requerida) foi que deu causa à rescisão contratual, na medida em que deixou de entregar a obra na data contratualmente estabelecida, mesmo levando-se em conta o prazo de tolerância. Nessa linha de raciocínio, incabível o pedido da parte requerida, responsável pela rescisão contratual, no sentido de que um percentual dos valores pagos pelo requerente sejam retidos. 6. Recurso do requerente parcialmente provido, para, apenas rever os critérios da correção monetária que deverá ter seu termo inicial desde o efetivo desembolso pelo autor. 7. Recurso da requerida conhecido, mas improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser apreciado o pedido recursal deduzido pelo requerente consistente no afastamento da prescrição da comissão de corretagem e quanto ao termo inicial dos juros de mora, já que não foi sucumbente nesses pontos. Portanto, não tem interesse recursal. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 3. A comissão de corretagem, quando livremente pactuada, não se apresenta indevida, tampouco encontra óbice no ordenamento legal, razão pela qual, uma vez prestado o serviço pelo corretor de imóveis, incabível a pretensão de devolução dos respectivos valores. No caso dos autos, a autora sequer comprova o pagamento de tal valor. 4. Tendo a correção monetária a função de recompor o capital, seu termo inicial coincide com a data dos efetivos pagamentos das prestações. 5. A promitente vendedora (requerida) foi que deu causa à rescisão contratual, na medida em que deixou de entregar a obra na data contratualmente estabelecida, mesmo levando-se em conta o prazo de tolerância. Nessa linha de raciocínio, incabível o pedido da parte requerida, responsável pela rescisão contratual, no sentido de que um percentual dos valores pagos pelo requerente sejam retidos. 6. Recurso do requerente parcialmente provido, para, apenas rever os critérios da correção monetária que deverá ter seu termo inicial desde o efetivo desembolso pelo autor. 7. Recurso da requerida conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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