TJDF APC - 906169-20140111981044APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIA DE BEM PENHORADO. EX-MULHER DO FIADOR. FIANÇA. OUTORGA UXORIA. INEXISTENTE. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXCLUSÃO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA LÓGICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A embargante demonstrou possuir o domínio do bem objeto da penhora, seja mediante formal de partilha, referente a acordo homologado judicialmente, por meio do qual se transferiu, integralmente, o bem à sua titularidade, seja colacionando cópia de ação de despejo, na qual se deferiu a seu favor a entrega das chaves do imóvel. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito já consolidou o entendimento, inclusive sumulado (Enunciado nº 332), segundo o qual A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 3. Restou comprovado nos autos que o fiador, embora casado sob o regime de comunhão de bens, firmou contrato acessório de fiança em contrato locatício sem a necessária outorga uxória, tendo, inclusive, manifestado expressamente o seu estado civil como sendo casado. 4. Nada mais é do que simples decorrência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato de fiança, além da desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, a exclusão do executado do polo passivo da execução, pois nenhuma relação jurídica passa a subsistir entre o fiador e o locador. 5. Correta a r. sentença, por meio da qual arbitrou-se por equidade o importe relativo aos honorários de sucumbência, já que inexistente condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo sido observados todos parâmetros legais. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIA DE BEM PENHORADO. EX-MULHER DO FIADOR. FIANÇA. OUTORGA UXORIA. INEXISTENTE. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EXCLUSÃO DO EXECUTADO. DECORRÊNCIA LÓGICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A embargante demonstrou possuir o domínio do bem objeto da penhora, seja mediante formal de partilha, referente a acordo homologado judicialmente, por meio do qual se transferiu, integralmente, o bem à sua titularidade, seja colacionando cópia de ação de despejo, na qual se deferiu a seu favor a entrega das chaves do imóvel. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito já consolidou o entendimento, inclusive sumulado (Enunciado nº 332), segundo o qual A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 3. Restou comprovado nos autos que o fiador, embora casado sob o regime de comunhão de bens, firmou contrato acessório de fiança em contrato locatício sem a necessária outorga uxória, tendo, inclusive, manifestado expressamente o seu estado civil como sendo casado. 4. Nada mais é do que simples decorrência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato de fiança, além da desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel, a exclusão do executado do polo passivo da execução, pois nenhuma relação jurídica passa a subsistir entre o fiador e o locador. 5. Correta a r. sentença, por meio da qual arbitrou-se por equidade o importe relativo aos honorários de sucumbência, já que inexistente condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo sido observados todos parâmetros legais. 6. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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