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Jurisprudência


TJDF APC - 906211-20080111207997APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem deve reexaminar a matéria veiculada em recurso extraordinário sobrestado até o julgamento de recurso representativo da controvérsia, caso o entendimento impugnado esteja em descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso que justificou o sobrestamento. 2. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). 3. Deu-se provimento à apelação.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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