TJDF APC - 906214-20140111435754APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 3 - Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, entre eles, os fármacos não registrados na Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas que possui registro na ANVISA. 4 - Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, ente que a mantém, nos termos do art. 381 do CC, extingue-se a obrigação de pagar honorários, em face da confusão entre credor e devedor (Súmula 421/STJ). 5 - Apelações não providas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF.MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SENTENÇA MANTIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 3 - Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, entre eles, os fármacos não registrados na Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, mas que possui registro na ANVISA. 4 - Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, ente que a mantém, nos termos do art. 381 do CC, extingue-se a obrigação de pagar honorários, em face da confusão entre credor e devedor (Súmula 421/STJ). 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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