TJDF APC - 906219-20140111681762APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. SUPERAÇÃO. RESCISÃO. VIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. CULPA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra 2. Em matéria de compra e venda de imóvel em construção, a não entrega da unidade imobiliária, dentro do prazo estipulado no ajuste, importa inadimplemento contratual que não pode ser rotulado de mínimo. 3. Desta forma, aquele que der causa à rescisão do pacto deve arcar com os encargos nele previstos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. SUPERAÇÃO. RESCISÃO. VIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. CULPA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra 2. Em matéria de compra e venda de imóvel em construção, a não entrega da unidade imobiliária, dentro do prazo estipulado no ajuste, importa inadimplemento contratual que não pode ser rotulado de mínimo. 3. Desta forma, aquele que der causa à rescisão do pacto deve arcar com os encargos nele previstos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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